Author: C031212
Last saved by: Marcella Sereno Neves da Rocha
Company: TST
Keywords: 207274/2020

fls.

PROCESSO Nº TST-RR - 1005-79.2017.5.12.0009

PROCESSO Nº TST-RR - 1005-79.2017.5.12.0009

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/adr/laa/ms

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIAGEM INTERNACIONAL A SERVIÇO DO EMPREGADOR. QUEDA DE AERONAVE FRETADA PELA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu responsabilidade da reclamada por concluir que "a morte ocorre em razão de acidente aéreo, em voo operado pela companhia aérea boliviana Lamia, contratada pela reclamada para o transporte do time de futebol; ou seja, o acidente em nada se relaciona com a atividade inerente da reclamada ou aquela para qual o empregado fora contratado". 2. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser atribuída à reclamada (Associação Chapecoense de Futebol) a responsabilidade civil quanto à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente aéreo ocorrido durante o deslocamento do empregado em viagem a serviço daquela e em aeronave por ela fretada. Com efeito, é fato notório e de conhecimento geral que, em novembro de 2016, a aeronave que transportava os jogadores, comissão técnica, dirigentes da Chapecoense e convidados caiu ao se aproximar do Aeroporto José Maria Córdova, em Rionegro, perto da cidade de Medellín, culminando na morte de 71 (setenta e uma) pessoas. 3. É incontroverso nos autos que o deslocamento do trabalhador em viagem ocorreu por determinação da empresa. Ademais, considerando que a reclamada se trata de time de futebol brasileiro e tendo em vista que o empregado exercia a função de chefe de segurança da equipe desse time, a realização de viagens era ínsita à rotina laborativa do de cujus. Nesse ínterim, destaca-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do art. 4.º da CLT. 4. Fixada a premissa de que o empregado morreu quando estava em viagem determinada pela reclamada e em voo por ela fretado, é necessário esquadrinhar a natureza do acidente, à luz dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 21, IV, "c", da referida lei, é considerado acidente de trabalho por equiparação o acidente sofrido pelo trabalhador, mesmo que fora do local e horário de trabalho, "em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado". Ora, tanto sob a perspectiva da ocorrência de acidente de trabalho típico, à luz do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, como a partir do enquadramento na hipótese do acidente de trabalho por equiparação, é possível enquadrar o presente caso como acidente de trabalho. 5. Outra questão que merece destaque é a relativa à responsabilidade da reclamada decorrente do contrato de transporte que entabulou com a empresa LaMia, a fim de viabilizar o deslocamento do time de futebol à cidade de Medelín, na Colômbia. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, por equiparar-se a transportador, assumindo, portanto, o risco da atividade, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, o que se coaduna com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 932 do ementário de Repercussão Geral. 6. De outro norte, salienta-se que, em matéria de transporte internacional, a Constituição Federal determinou, em seu art. 178, que devem ser observados os tratados internacionais firmados pelo Estado Brasileiro. As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam o transporte internacional, nos termos preconizados pelo art. 178 da CF/88, devendo ser aplicadas às questões que envolvem o transporte aéreo internacional, inclusive no que tange ao transporte de pessoas, conforme se extrai da ratio decidendi da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral). A Convenção de Montreal, promulgada por meio do Decreto n.º 5.910, de 27/9/2006, prevê, de modo expresso, a responsabilidade objetiva do transportador pelos riscos inerentes à própria atividade (artigo 17.1). 7. No caso, conforme delineado, o acidente que vitimou o empregado (chefe de segurança) ocorreu em viagem a serviço da empregadora em transporte aéreo por ela contrato. Assim, sob o enfoque do risco criado em razão da atividade desenvolvida, notadamente diante do risco especial advindo da expressiva frequência de viagens que a equipe da Chapecoense realizava a fim de participar de disputas futebolísticas (fato público e notório), bem como considerando o risco inerente à atividade de transporte que faz exsurgir a responsabilidade objetiva do transportador (ao qual o empregador é equiparado), tanto à luz dos arts. 734 e 735 do Código Civil, como sob o enfoque das disposições contidas na Convenção de Montreal, resulta evidenciado o nexo de causalidade a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da reclamada e o consequente dever de indenizar os danos moral e material causados aos sucessores do empregado falecido. Nesse contexto, constatado que o infortúnio decorreu de fato indubitavelmente ligado ao risco criado em razão da atividade desenvolvida, não há óbice para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 8. São indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente, aos 45 anos, tendo o falecido deixado esposa e filhos. Não há dúvida de que tal situação abalou o bem-estar da família do de cujus, afetando sobremaneira o equilíbrio psicológico e emocional dos autores. Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da reclamada, fixa-se o valor da indenização em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), igualmente dividido entre os reclamantes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Quanto à indenização por danos materiais, a lei civil fixa critérios objetivos: a indenização envolve a "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima" (art. 948, II, CCB/2002). Devida a pensão mensal no valor da média salarial dos últimos 12 (doze) meses do de cujus, acrescido de 1/12 do 13.º salário e 1/12 do terço de férias, descontado deste montante 1/3 - reputado como o percentual destinado a gasto pessoais do empregado-, a ser paga aos autores a partir do dia do óbito até fevereiro de 2049 (expectativa de vida do de cujus, consoante tabela de mortalidade do IBGE de 2016). A empresa deverá constituir capital para o pagamento da pensão mensal, na forma do art. 533 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1005-79.2017.5.12.0009, em que são Recorrentes LAURA GIOVANA CORREA BITENCOURT E OUTROS e Recorridoa ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL..

O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, por meio do acórdão de fls. 701/709, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante.
Opostos embargos de declaração, a Corte Regional os rejeitou, consoante decisão de fls. 792/795.
Às fls. 804/829, a parte reclamante interpôs recurso de revista, quanto ao capítulo "acidente de trabalho - indenização por dano material e moral", com fundamento no artigo 896 da CLT.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, por meio da decisão de fls. 895/897, admitiu o recurso de revista.
Contrarrazões às fls. 903/943.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 95 do RITST).
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIAGEM INTERNACIONAL A SERVIÇO DO EMPREGADOR. QUEDA DE AERONAVE FRETADA PELA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1 - Conhecimento

Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional:

"2 - Acidente de trabalho. Pedidos correlatos
Recorrem os reclamantes em face da improcedência dos pedidos - indenização por danos materiais e morais - decorrentes do acidente aéreo que culminou com a morte do empregado, esposo e pai, quando em viagem a serviço da reclamada.
Os reclamantes defendem a responsabilidade objetiva da reclamada e/ou sua culpa, mesmo que na categoria in eligendo ou pela condição de transportador.
O art. 7º, XXVIII, da CRFB/1988 e os art. 186 do Código Civil consagram, com regra, a teoria da responsabilidade subjetiva nas lides oriundas de acidente do trabalho, pressupondo-se, assim, a necessidade da prova de uma ação ou omissão culposa por parte do empregador que cause danos ao empregado, bem como que esse evento danoso apresente nexo de causalidade entre com o trabalho desenvolvido em favor do empregador.
O parágrafo único do art. 927 do Código Civil contempla a teoria do risco criado (responsabilidade objetiva), de aplicação apenas nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desempenhada implique, em face da sua natureza, risco ao trabalhador, independentemente da forma como é desempenhada.
Não é essa a hipótese dos autos. A reclamada se trata de uma associação de futebol, que tem como equipe o time de futebol da Chapecoense e o de cujos desempenhava a função de auxiliar de supervisão profissional (chefe de segurança) dessa equipe; a morte ocorre em razão de acidente aéreo, em voo operado pela companhia aérea boliviana Lamia, contratada pela reclamada para o transporte do time de futebol; ou seja, o acidente em nada se relaciona com a atividade inerente da reclamada ou aquela para qual o empregado fora contratado.

Assim, o deferimento das indenizações pretendidas pelos reclamantes, na inicial, submete-se à demonstração da ocorrência de três elementos essenciais, sem os quais não é possível reconhecer a responsabilidade civil invocada, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente.
De qualquer modo, independente da vertente a ser adotada (responsabilidade subjetiva ou objetiva), as excludentes do nexo de causalidade inviabilizam o alcance de qualquer indenização.
Sobre o tema, leciona a doutrina que:
Alguns acidentes do trabalho, apesar de ocorrerem durante a prestação de serviço, não autorizam o acolhimento da responsabilidade civil patronal por ausência do pressuposto do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador. Podem ser indicados nesse grupo especialmente os acidentes causados por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.
Nas hipóteses de exclusão da causalidade os motivos do acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho e nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação do serviço tenham sido os causadores do infortúnio. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª edição, LTr, 2008, p. 144-145; destacou-se).
O voo que originou o acidente partiu de Santa Cruz de Sierra, Bolívia, com destino à Rio Negro, Colômbia, operado pela companhia aérea boliviana Lamia (como já explicitado), contratada pela reclamada para o transporte do time de futebol da Chapecoense.
Em que pese as alegações recursais, compartilha-se da posição do Juiz de primeira instância. A escolha da empresa aérea com base no menor preço ofertado não importa, de per si, que tal escolha tenha ocorrido em menosprezo às condições de segurança.
Substancial investigação conduzida pelo Ministério Público Federal, nos autos Inquérito Civil nº 1.33.002.000432/2016-70 e Procedimento Investigatório Criminal nº 1.33.002.000075/2017-21 (fls. 176 e ss.), aponta para a falta de combustível como causa do acidente, bem como indica que houve "uma série de falhas na permissão do voo por parte das agências bolivianas, que, em princípio, poderiam ter evitado o acidente" (fls. 201 e 203). Essa mesma investigação não identificou "[...] qualquer conduta negligente ou imprudente por parte dos dirigentes da Chapecoense que efetivaram a contratação da empresa LAMIA [...]" (fl. 203).
As provas indicam que a idoneidade da empresa era aparente, atestada pelo histórico de serviços prestados à própria Chapecoense, bem como a outras importantes equipes de futebol, a exemplo da importante Seleção Argentina de Futebol, que havia realizado voo com a mesma empresa, e mesmo avião, cerca de dois meses antes do acidente.
Pessoas ouvidas pelo Ministério Público Federal, que estiveram em voos da empresa Lamia, relataram que se tratava de uma empresa organizada, com tripulação profissional, similar às companhias áreas brasileiras que operam voos regulares no país.
Nesse sentido se manifestaram o filho de umas das vítimas do acidente, Pablo Dávi, bem como, inclusive, um dos sobreviventes do acidente aéreo em questão, o jogador Hélio Hermito Neto (fls. 180-181), perante o Ministério Público Federal, além da testemunha Carlos Miguel Porto Almeida, ouvida nestes autos (fl. 241).
Por outro lado, não há notícia de fato pretérito desabonador da companhia Lamia, que tivesse chegado ao conhecimento dos dirigentes da Chapecoense, e que recomendasse a não contratação dessa empresa aérea. Somente com essa prova seria possível afirmar que os dirigentes do Clube teriam assumido eventual risco pela escolha dessa companhia aérea, em detrimento de outras companhias.
Sobre a alegação de possível ingerência dos dirigentes da Chapecoense junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em nada contribui para o esclarecimento do caso. A negativa da ANAC à solicitação da Lamia, para que o voo partisse do Brasil, decorreu apenas do fato de que se tratava de aeronave de nacionalidade distinta daquela dos países de origem e de destino do voo, por isso, sem permissão para operar a rota (fl. 186); ou seja, a negativa da ANAC em nada se relaciona com eventual ausência de cumprimento dos requisitos de segurança, por parte da companhia Lamia. Ademais, sequer há prova da efetiva ingerência dos dirigentes junto à ANAC, tanto que esta agência reguladora não autorizou o voo partindo do Brasil.
Diante desse quadro, tem-se que o evento danoso não derivou da ação ou omissão da reclamada e, sim, de fato exclusivo de terceiro, com exclusão do nexo causal e, além disso, com total ausência de culpa da empregadora, requisito obrigatório da responsabilidade civil subjetiva.
De mais a mais, conquanto o transporte tenha sido custeado pela reclamada, esta não estava na condição de transportadora na situação do infortúnio, portanto, não responde objetivamente nos termos do art. 734 e 735 do Código Civil.
Em decorrência, são improcedentes os pleitos indenizatórios, promovidos em face da reclamada, relacionados ao acidente aéreo que vitimou o empregado.
Mantém-se a sentença.
Nesse sentido o voto da maioria dos membros julgadores, vencido o Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, que votou nestes termos:
Regra geral, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano oriundo do contrato de trabalho é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. Isso porque, há casos nos quais são aplicáveis a responsabilidade objetiva que, à luz da teoria do risco, prescinde da demonstração da conduta culposa, em quaisquer das modalidades, do agente causador do dano.
No caso em análise, trata-se de acidente de trabalho típico, pois o trabalhador falecido viajava a serviço, deslocando-se em aeronave fretada pela ré, e embora a atividade da ré não seja de risco (agremiação de time de futebol), havia maior exposição do trabalhador à ocorrência de acidentes por motivos das viagens para participação em várias competições (Campeonato Catarinense, Campeonato Brasileiro - Séria A-, Copa do Brasil, Copa Sul Americana - a do acidente). Além disso, ao contratar o transporte para o deslocamento assumiu o risco pelo infortúnio.
Esse é o entendimento predominante no Eg. TST.
Como visto, trata a questão de acidente de trabalho típico cuja ocorrência implicou na morte do trabalhador, incontroversa, e apreciados no tópico antecedente os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da ré.
É incontestável os danos decorrentes do acidente de trabalho típico aos autores (filhos e viúva) com a morte do pai e marido.
Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa no acidente e CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 50.000,00 para cada um dos herdeiros legais que compõem o polo ativo da demanda, e ao pagamento da indenização por danos materiais, a título de pensionamento para o cônjuge e para os filhos até que estes completem 21 anos de idade, tudo nos termos da fundamentação lançada no voto do processo RO 0000504-38.2017.5.12.0038, a qual me remeto por brevidade.

Isso posto, por maioria, nega-se provimento."

Opostos embargos de declaração pela parte reclamante, o Tribunal os rejeitou, conforme decisão abaixo transcrita:

"As partes reclamantes referem que esta Câmara, embora na fundamentação do acórdão tenha negado provimento à pretensão recursal, deixou de mencionar no dispositivo do acórdão o resultado do julgamento, os fundamentos do voto vencido, bem como os dispositivos constitucionais e legais que embasaram o julgado.
Ademais, referem haver, no acórdão, omissão acerca de diversos dispositivos legais mencionados no seu recurso ordinário.
Nessa linha, requer seja suprimida a alegada omissão:
[...] passando a inserir, e por conseguinte integrar o dispositivo o não provimento aos Recurso dos Embargantes, no tópico RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA DO EMPREGADOR - CULPA IN ELIGENDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE NÃO MENCIONAR A MATÉRIA DO VOTO VENCIDO, fazendo constar às normas legais mencionadas na fundamentação, tais como: art. 7º, XXVIII da CF; art. 186, art. 734, 735 e 927 do CCB; das quais não foram inclusas no dispositivo do acórdão, bem como, manifeste-se este Tribunal a cerca dos diversos dispositivos legais dos quais não foram prequestionados, todos eles constantes do recurso ordinário dos embargantes, sendo: Art. 5°, V e X da CF; Arts. 19, caput e parágrafos e art. 21 da Lei 8213/91; arts. 2º, 157, 818 da CLT; arts. 187, 932,III, 933, 949, 950 caput e § único do CC, Súmula 37 do TST, Súmula 187 do STF; Súmula 229 do STF; do além de precedentes do TST e TRTs. (fl. 782, destaque no original).
Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.
A omissão deve guardar relação com os termos da própria decisão ou dizer respeito à ausência de análise de algum requerimento ou de pedido feito por alguma das partes.
Esta Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso das reclamantes, em relação à pretensão de reforma da sentença e consequente responsabilização da reclamada pelos danos decorrentes do acidente aéreo que vitimou o ex-empregado, esposo e pai dos reclamantes, quando em viagem a serviço da reclamada.
Portanto, ficou mantida a sentença, no particular. O que, aliás, está expresso no corpo do acórdão: "Mantém-se a sentença" e "Isso posto, por maioria, nega-se provimento" (fl. 699).
Evidente que, negado provimento ao recurso e mantida a sentença, como consignado na fundamentação do acórdão, o julgamento de improcedência do pedido transita em julgado, o que se expressa no dispositivo do acórdão pelo comando de "PROVIMENTO PARCIAL" do recurso (fl. 701, destaquei e grifei). Até porque o acórdão deve ser interpretado "a partir da conjugação de todos os seus elementos" (CPC, art. 489, §3º).
Em relação ao voto divergente, os seus fundamentos estão devidamente transcritos no corpo acórdão (fls. 699-700); sendo, mesmo, despicienda a sua reprodução no dispositivo; bastando que apenas se faça, nele, menção à existência do voto divergente; o que foi observado (fl. 701).
Os enunciados constitucionais e legais, art. 7º, XXVIII, da CF e arts. 186, 734, 735 e 927 do CCB, estão mencionados no corpo do acórdão; não havendo qualquer exigência de que eles, ou outros, sejam reproduzidos no dispositivo do acórdão.
Em relação aos demais dispositivos constitucionais e legais mencionados pelo reclamante, importante pontuar que os argumentos que devem ser enfrentados na decisão são aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC art. 489, §, 1º, IV, parte final), o que foi devidamente observado por esta Câmara.
No acórdão, há substanciosa fundamentação sobre a matéria devolvida à análise pelo apelo. Estão devidamente explicitadas as razões de convencimento desta Câmara, que permitem concluir que o "evento danoso não derivou da ação ou omissão da reclamada e, sim, de fato exclusivo de terceiro, com exclusão do nexo causal e, além disso, com total ausência de culpa da empregadora, requisito obrigatório da responsabilidade civil subjetiva." (fl. 699), de modo que, "Em decorrência, são improcedentes os pleitos indenizatórios" (fl. 699, destaquei).
Portanto, inexiste omissão a ser sanada.
Rejeitam-se, assim, os embargos de declaração cujo intuito é o prequestionamento da matéria para possibilitar recurso à instância extraordinária, quando ela já foi devidamente analisada com base no conjunto probatório dos autos e no direito a ela aplicável à espécie.
De resto, eventual necessidade de prequestionamento encontra-se devidamente suprida pela oposição da presente medida, nos termos da Súmula 297, item III, do TST.
Rejeito."

Nas razões do recurso de revista, a parte reclamante argumenta que a reclamada contribuiu para a ocorrência do evento morte do de cujus, pois não adotou todas as medidas de segurança cabíveis.
Alega ser fato notório que, no dia 28/11/2016, a delegação do time da Chapecoense dirigia-se à Colômbia para disputar final da Copa Sul-Americana, sendo que, por falhas e falta de cautela da reclamada na contratação de voo fretado e, ao assumir os riscos dessa contratação, sobreveio acidente aéreo que culminou em 71 vítimas fatais, dentre elas o empregado.
Sustenta que os sucessores ficaram totalmente desassistidos emocional e financeiramente, pois o de cujus era o responsável pelo sustento da família.
Alega que o presente caso se trata de acidente de trabalho típico, uma vez que o empregado estava a serviço da empresa, exercendo sua profissão e cumprindo o contrato de trabalho. Afirma a existência de nexo de causalidade entre o evento morte e as atividades que o falecido estava exercendo junto à reclamada.
Aduz que a empresa não adotou as medidas corretas de segurança, a fim de ter certeza acerca da contratação de empresa idônea. Afirma que a reclamada, ao optar por contratar o serviço de transporte, assumiu o risco da viagem.
Salienta que o de cujus exercia a função de chefe de segurança, acompanhando a comissão técnica e os jogadores em todos os jogos, inclusive nas concentrações. Destaca que, durante todo o contrato de trabalho, a comissão técnica, jogadores e o trabalhador falecido deslocavam-se através de diversos meios de transporte, a fim de realizar jogos em outras cidades, Estados e países.
Sustenta que, em 2016, ano do acidente aéreo que vitimou o de cujus, a reclamada estava participando de três competições, realizando jogos, em média, de três em três dias, sendo que grande parte desses jogos ocorreram fora da cidade de Chapecó, havendo necessidade de deslocamento independentemente da modalidade de transporte.
Argumenta que a comissão técnica, jogadores e o reclamante (chefe de segurança), viajavam com enorme frequência, de modo que os riscos de acidentes eram inerentes à própria atividade que exerciam, razão pela qual defende a caracterização da responsabilidade objetiva da Chapecoense. 
Assevera que a reclamada, ao contratar transporte aéreo para os seus empregados se locomoverem de um local a outro da prestação de serviços, assumiu a responsabilidade por eventuais acidentes e/ou danos que sobreviessem durante o percurso. 
Registra que, à luz dos arts. 734 e 735 do Código Civil, o transportador responde pelos prejuízos e acidentes que ocorrerem aos passageiros e suas bagagens. 
Requer a declaração da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da reclamada, bem como a sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única e, de forma subsidiária, postula o pagamento de pensão mensal vitalícia à parte recorrente, com constituição de capital. Outrossim, requer a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em ricochete.
Aponta ofensa aos arts. 1.º, III, 5.º, V, X, e XXXV, e 7.º, XXVIII, da CF; 2.º e 157 da CLT; 186, 187, 734, 735, 927, 932, III, 944 e 949, 950, caput e parágrafo único, do Código Civil; 19 e 21 da Lei 8.213/1991. Transcreve arestos.
Ao exame.
Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser atribuída à reclamada (Associação Chapecoense de Futebol) a responsabilidade civil quanto à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente aéreo ocorrido durante o deslocamento do empregado em viagem a serviço daquela e em aeronave por ela fretada. 
Com efeito, é fato notório e de conhecimento geral, que, em novembro de 2016, a aeronave que transportava os jogadores, comissão técnica, dirigentes da Chapecoense e convidados caiu ao se aproximar do Aeroporto José Maria Córdova, em Rionegro, perto da cidade de Medellín, culminando na morte de 71 (setenta e uma) pessoas, sendo que 6 (seis) pessoas sobreviveram. 
Também é fato que a reclamada contratou a empresa de transporte aéreo, denominada LaMia, sediada na Bolívia, a fim de viabilizar o deslocamento da equipe da Chapecoense e convidados da cidade de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) em direção à cidade de Medellín (Colômbia). Em Medellín, o time da Chapecoense iria disputar a sua primeira final em um torneio internacional, qual seja a partida final da Copa Sul-Americana de Futebol contra o Atlético Nacional de Medellín.
Pois bem.
O Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu responsabilidade da reclamada, por concluir que "a morte ocorre em razão de acidente aéreo, em voo operado pela companhia aérea boliviana Lamia, contratada pela reclamada para o transporte do time de futebol; ou seja, o acidente em nada se relaciona com a atividade inerente da reclamada ou aquela para qual o empregado fora contratado".
Na hipótese, é incontroverso o deslocamento do trabalhador em viagem ocorreu por determinação da empresa. Ademais, considerando que a reclamada se trata de time de futebol brasileiro e tendo em vista que o empregado exercia a função de chefe de segurança da equipe desse time, a realização de viagens era ínsita à rotina laborativa do de cujus. 
Nesse ínterim, destaca-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do art. 4.º da CLT.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EMPREGADO NÃO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT - VIAGENS PARA CIDADES ESTRANHAS AO LOCAL DE TRABALHO E FORA DA JORNADA - TEMPO DE ESPERA EM AEROPORTOS E EM AERONAVES E DE DESLOCAMENTOS PARA HOTÉIS - DESCARACTERIZAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE. A jornada excedente de empregado não enquadrado na exceção do art. 62 da CLT, despendida em viagens a serviço para cidades estranhas ao local de trabalho, em que permanece aguardando o embarque e desembarque de aeronaves, traslado de ida e volta para aeroportos e hotéis, não se confunde com as horas in itinere de que cogita a Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente incorporada ao § 2º do art. 58 da CLT, sendo regulada pelo comando do art. 4º da CLT, que estabelece: -Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada-. Não resta dúvida de que o período em discussão, alusivo às viagens do empregado, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, nos exatos termos do art. 4º da CLT, sendo irrelevante verificar se o local de prestação de serviços é ou não de difícil acesso. As viagens realizadas pelo empregado decorrem, naturalmente, das necessidades do serviço e das correspondentes determinações emanadas do empregador e, como tal, enquadram-se no comando normativo do aludido art. 4º da CLT, devendo ser remuneradas de forma extraordinária quando efetuadas fora do horário normal de trabalho, em efetiva sobrejornada. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-78000-31.2005.5.10.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 6/8/2010).

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante previsão do artigo 4º da CLT, -considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada-. 2. Comprovado, nos autos, o trabalho em sobrejornada e que as viagens de trabalho realizadas pelo reclamante ocorriam por determinação da reclamada, incensurável se revela a decisão por meio da qual se condenou a ré ao pagamento, como labor extraordinário, do período em que o obreiro estava viajando. 3. Inviável, de outro lado, o conhecimento do recurso de revista empresarial ante a alegada violação dos artigos 7º, XIII e XVI, da Constituição da República e 58 e 59 da CLT, visto que tais dispositivos não tratam especificamente de horas extras decorrentes de deslocamento em virtude de viagens. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-2291900-14.2001.5.09.0009, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 3/9/2010).

[...] HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por violação dos arts. 5º, II, 7º, XXXV e XVI, da Constituição Federal, 58, 59 da CLT e contrariedade às Súmulas 90, 324 e 325 do TST, os quais não tratam de horas extras decorrentes de deslocamento em viagens. Com efeito, o pagamento, como extra, do tempo à disposição do empregador durante o período de deslocamento em viagens encontra amparo legal no art. 4º da CLT, segundo o qual considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Ademais, a própria reclamada assevera que as viagens foram executadas por sua determinação, restando imperativa a incidência do dispositivo celetista transcrito. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido. [...] (E-ED-RR-1883400-76.2000.5.09.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/08/2011).

"(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 4º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Outrossim, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que o tempo de deslocamento para participar de eventos relacionados ao trabalho é considerado tempo à disposição do empregador. Para o caso dos autos, as premissas fixadas pela Corte Regional, mantendo-se inalteradas, permitem o reenquadramento jurídico da matéria. Assim, considerando o deslocamento em viagens do reclamante para participar de eventos de iniciativa do empregador, o tempo gasto em deslocamento que exceda à jornada normal de trabalho deve ser considerado tempo à disposição e remunerado como jornada extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12342-44.2017.5.15.0086, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023)

"I - AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante possível julgamento do mérito em favor da agravante, não será examinada a preliminar de nulidade nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973). HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Ante a possível violação do art. 4º da CLT,  deve ser provido o agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Ante a possível violação do art. 4º da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Hipótese em que o TRT manteve a improcedência do pedido de horas extras, sob o fundamento de que os documentos juntados pela reclamante (Boletins Diários de Tráfego) não seriam hábeis à comprovação da jornada extraordinária nos períodos de deslocamento. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Na hipótese, é incontroverso o deslocamento da reclamante em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-205-03.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023).

Fixada a premissa de que o empregado morreu quando estava em viagem determinada pela reclamada e em voo por ela fretado, é necessário esquadrinhar a natureza do acidente, isto é, a sua caracterização dentre as hipóteses elencadas nos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.
Conforme dispõe o caput do art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho é definido nos seguintes termos: 

 "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Ademais, os artigos 20 e 21 da citada lei estabelecem as situações que são consideradas acidente de trabalho:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Dentre as hipóteses acima elencadas, destaca-se a prevista no art. 21, IV, "c", da referida lei, segundo o qual é considerado acidente de trabalho por equiparação o acidente sofrido pelo trabalhador, mesmo que fora do local e horário de trabalho, "em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado".
Ora, tanto sob a perspectiva da ocorrência de acidente de trabalho típico, à luz do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, como a partir do enquadramento na hipótese do acidente de trabalho por equiparação, é possível enquadrar o presente caso como acidente de trabalho.
Repise-se que o acidente aéreo que ceifou a vida do trabalhador decorreu de viagem determinada pela empresa, com vistas à participação do time na final da Copa Sul-Americana na Colômbia. Outrossim, o ex-empregado era chefe de segurança da equipe da Chapecoense, de modo que a realização de viagens se inseria na rotina laborativa do de cujus, exsurgindo, assim, o nexo de causalidade entre a viagem em questão e o contrato de trabalho do empregado falecido. 
Outra questão que merece destaque é a relativa à responsabilidade da reclamada decorrente do contrato de transporte que entabulou com a empresa LaMia, a fim de viabilizar o transporte do time de futebol à cidade de Medellín, na Colômbia.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, por equiparar-se a transportador, assumindo, portanto, o risco da atividade, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil.
Nesse sentido cito precedentes recentes da SBDI-1:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada nesta Subseção, no sentido de que a responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-24334-06.2015.5.24.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021).

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Desse modo, há de se reconhecer a corresponsabilidade do réu, por ser o ex-empregador da vítima, o que enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente que culminou na morte do companheiro e pai dos autores. (...) "(E-ED-RR-1625-11.2013.5.15.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/03/2020).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO A SERVIÇO DA EMPRESA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, na fração de interesse, mantendo o acórdão regional em que se reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada por acidente de trânsito ocorrido durante trajeto até cidade em que a reclamante serviria de preposta da empresa, a bordo de taxi contratado pela empresa. 2. A reclamada, em suas razões de embargos, aponta divergência jurisprudencial apresentando um único aresto, formalmente válido, oriundo da 7ª Turma, publicado no DEJT de 18.9.2009. Entretanto, a tese nele sufragada, no sentido de que, na seara laboral, somente é possível a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, está amplamente superada na jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-41-57.2010.5.04.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018).

"A) RECURSO DE REVISTA DAS DEMANDANTES. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) E DANO MATERIAL DECORRENTES DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. A presente hipótese trata de ação ajuizada por companheira e mãe do ex-empregado, na qual pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais e materiais em ricochete, em virtude do acidente automobilístico sofrido que ceifou a vida do ex-trabalhador. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais, por assentar a ocorrência de força maior que produz o efeito de excluir o nexo de causalidade. Contudo, o contexto fático delineado no acórdão recorrido permite que esta Corte proceda ao enquadramento jurídico diverso da questão. A hipótese versa sobre acidente de trajeto (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), haja vista ser fato incontroverso que o Reclamante foi vítima de acidente no percurso para o trabalho, quando era conduzido em veículo (ônibus) fornecido pela 2ª Reclamada. Assim, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização do empregador em se tratando de acidente de trânsito, em que o empregado não é motorista, mas era transportado por veículo fornecido pela empresa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil. Por outro lado, há que se ressaltar que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de caso fortuito interno, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, razão pela qual se mantém a responsabilização objetiva do empregador. De par com isso, saliente-se não ser relevante a circunstância de o acidente ser causado por agente externo (seja outro condutor, seja até mesmo em face de algum animal atravessando a pista), uma vez que tais peculiaridades integram o tipo jurídico do risco acentuado regulado pela norma (art. 927, parágrafo único, CCB). O fato de terceiro ou o caso fortuito excludentes da responsabilidade são apenas aqueles inteiramente estranhos às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória (por exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento provocado por um atirador a esmo, etc). Deve, portanto, ser aplicada a responsabilidade objetiva sob o enfoque da existência de caso fortuito interno, pois a possibilidade, ainda que imprevisível, de o trabalhador vir a sofrer um acidente, relaciona-se com os riscos do transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, que tem o dever de garantir a incolumidade física da pessoa transportada. Presentes o dano, o nexo causal e a reponsabilidade objetiva, há o dever de indenizar as Autoras pelo acidente que vitimou o Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA 2ª RECLAMADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Em virtude do provimento do recurso de revista das Demandantes, que motivou o retorno dos autos ao TRT de origem, mostra-se prejudicado o exame do presente recurso de revista adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Recurso de revista adesivo prejudicado." (RR-10287-54.2018.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em 12/3/2020, no julgamento do RE 828.040 firmou entendimento acerca da constitucionalidade do art. 927, parágrafo único, do Código. Eis a tese firmada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (Tema 932 do ementário de Repercussão Geral).
O TRT também concluiu que "o evento danoso não derivou da ação ou omissão da reclamada e, sim, de fato exclusivo de terceiro, com exclusão do nexo causal e, além disso, com total ausência de culpa da empregadora, requisito obrigatório da responsabilidade civil subjetiva". Entretanto, consigna-se que, diferentemente da tese expendida pelo Tribunal Regional, nem mesmo o fato de terceiro teria o condão de excluir a responsabilidade civil do empregador, consoante ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n.º 187 ("A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva").
Logo, à luz dos arts. 734 e 735 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, efetivamente, há responsabilidade objetiva da empresa reclamada, com base na teoria do risco inerente ao contrato de transporte.
De outro norte, impende salientar que, em matéria de transporte internacional, a Constituição Federal determinou, em sue art. 178, que devem ser observados os tratados internacionais firmados pelo Estado Brasileiro. Eis o teor do caput do aludido dispositivo constitucional:

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. 

As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam o transporte internacional, nos termos preconizados pelo art. 178 da CF/88, devendo ser aplicadas às questões que envolvem o transporte aéreo internacional, inclusive no que tange ao transporte de pessoas, conforme se extrai da ratio decidendi da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral).
A Convenção de Montreal, promulgada por meio do Decreto n.º 5.910, de 27 de setembro de 2006, prevê, de modo expresso, a responsabilidade objetiva do transportador pelos riscos inerentes à própria atividade. Transcreve-se abaixo o teor do artigo 17.1 inserido no Capítulo III da referida convenção internacional que trata da responsabilidade do transportador:

Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque.

Acerca da caracterização da ocorrência de fortuito interno ou externo, salienta-se que a jurisprudência, na esteira do que dispõe a Súmula 479 do STJ, classifica como fortuito externo aquele fato que se apresenta totalmente estranho às atividades desenvolvidas, enquanto o fortuito interno está relacionado aos riscos da atividade do empregador. 
Peço vênia para transcrever a Súmula 479/STJ:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Trazendo para a realidade dos autos, conclui-se que não há falar em fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade.
Em sentido oposto à argumentação expendida pelo TRT, o presente caso se enquadra na hipótese "fortuito interno", porquanto se relaciona aos riscos inerentes ao deslocamento, já que o transporte que foi fornecido pela reclamada e visou atender aos seus objetivos e interesses.
Ao examinar a controvérsia alusiva ao acidente de trabalho e à responsabilidade do empregador nas hipóteses em que há fornecimento do transporte pela empresa, conforme julgados transcritos alhures, a jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria do risco da atividade.
Nesse ponto, convém destacar a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"(...) a complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos da modernidade acabavam por deixar vários acidentes ou danos sem reparação, uma vez que a vítima não lograva demonstrar a culpa do causador do prejuízo, ou seja, não conseguia se desincumbir do ônus probatório quanto aos pressupostos da responsabilidade civil. Assim, ainda hoje, é comum deparar-se com uma situação tormentosa para os operadores jurídicos: o dano sofrido pela vítima é uma realidade imutável, mas a dificuldade de provar a culpa do réu impede o deferimento da indenização."
O choque da realidade com a rigidez da norma legal impulsionou os estudiosos no sentido da busca de soluções para abrandar, ou mesmo excluir, o rigorismo da prova da culpa como pressuposto para indenização, até porque o fato concreto, colocado em pauta para incômodo dos juristas, era o dano consumado e o lesado ao desamparo... Pouco a pouco, o instrumental da ciência jurídica começou a vislumbrar nova alternativa para acudir as vítimas dos infortúnios. Ao lado da teoria subjetiva, dependente da culpa comprovada, desenvolveu-se a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva, segundo a qual basta o autor demonstrar o dano e a relação de causalidade, para o deferimento da indenização. Em outras palavras, os riscos da atividade, em sentido amplo, devem ser suportados por quem dela se beneficia." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. Editora Juspodivm, 12ª ed. rev. ampl. e atual., Salvador, 2021, p. 123-124)

Prossegue o eminente jurista na obra acima referenciada (p. 130):

"Uma vez consolidada a estrutura básica da responsabilidade objetiva, surgiram várias correntes com propostas de demarcação de seus limites, criando modalidades distintas da mesma teoria, mas todas gravitando em torno da ideia central de reparação do dano tão somente pela presença do risco, independentemente da comprovação de culpa do réu. Assim, podem ser indicadas as teorias do risco-proveito, do risco criado, do risco profissional, do risco excepcional e do risco integral.
(...)
A modalidade mais aceita (...) é a do risco criado, porquanto não se indaga se houve ou não proveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. Segundo o saudoso Caio Mário, ‘o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se, em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado’."

A 7.ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-101069-52.2017.5.01.0511, de relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que versou sobre a mesma controvérsia debatida nos presentes autos, examinou a responsabilidade objetiva da Chapecoense à luz da teoria do risco criado em razão da atividade desenvolvida. No referido julgado, concluiu-se que o risco específico para acidentes em transportes aéreos e/ou terrestres restou caracterizada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, diante da existência de reiteradas viagens.
O Exmo. Ministro Relator, na fundamentação do voto, destacou que de abril a novembro de 2016, em razão dos jogos disputados pela Chapecoense, ocorreram 26 viagens (intermunicipais, interestaduais e internacionais) e que a cada 4,6 dias, em média, o clube disputava nova partida de futebol.
Asseverou que tal frequência de viagens distinguia o risco especial a que estavam submetidos os trabalhadores frente às demais pessoas. Ressaltou que o fato de a Chapecoense não desenvolver atividade econômica que gere riscos, salvo aquelas que são ínsitas à prática desportiva (como o risco de lesões), não afasta a possibilidade de o risco advir de outros fatos e/ou condutas. 
Constou nas razões de decidir do aludido acórdão:

3.2 Responsabilidade pelo risco da atividade (risco criado)
Em vários dos julgados indicados acima, percebe-se que, além do enquadramento nos dispositivos que tratam da responsabilidade inerente ao contrato de transporte, que, mais uma vez, se afirma existir no caso em análise, também se adotou a tese do risco criado em virtude da atividade desenvolvida, o que se encontra presente, de igual modo, com a reiteração das viagens, de modo a caracterizar o risco específico para acidentes em transportes terrestres e/ou aéreos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
(...)
Como se constatou acima no demonstrativo dos jogos disputados pela Chapecoense no referido período, foram 26 viagens (intermunicipais, interestaduais e internacionais) ao longo de 8 meses, ou seja, a cada 4,6 dias o clube disputava uma nova partida de futebol.
Dessa maneira, a solução da controvérsia encontra-se em perfeita conformidade com a Tese nº 932 estabelecida em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, pois a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentava exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e acarretou ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Se, em virtude desse risco (inerente ao transporte), o acidente é causado, a responsabilidade objetiva se impõe. 
Vale salientar que o STF, ao julgar o RE nº 828.040/DF, fixou a seguinte tese no Tema nº 932 do ementário de Repercussão Geral, de observância obrigatória: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".
(...)
Desse modo, a frequência com que ocorriam as viagens particularizava esse risco frente às demais pessoas. O fato de não ter atividade econômica que gere riscos – exceto aqueles provenientes da própria prática desportiva (risco de lesões, contusões, por ser o futebol esporte que propicia o contato vigoroso dos corpos dos jogadores, com decidido por este Tribunal - RR-393600-47.2007.5.12.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/03/2014) – não significa dizer que ele não possa ser criado por outros fatos ou condutas presentes no cotidiano. Sobre o tema, assim afirmei na obra já mencionada:
(...)
Portanto, o risco se atrela ao trabalho a partir de dois parâmetros de aferição: a) a atividade econômica da empresa, como ocorre com o desenvolvimento de atividades perigosas, por exemplo; e b) o labor executado pelo empregado, ainda que para empresas que não se enquadrem no grupo anterior, nas circunstâncias peculiares afirmadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Isso porque, para efeito de reparação no campo da infortunística do trabalho, o conceito de risco não está necessariamente atrelado ao conceito de perigo, mas à probabilidade de ocorrência de um dano à saúde ou integridade física ou psíquica do empregado, motivada pela circunstância de estar exposto à maior potencialidade lesiva, quando comparado com as pessoas em geral.
(...)
A situação ocorrida enquadra-se, com precisão, à Teoria do Risco Criado, defendida, ardorosamente, por Caio Mário da Silva Pereira, e, com base no mencionado autor, assim me manifestei:
(...)
Portanto, também por esse fundamento, há que ser reconhecida a responsabilidade da ré, amparada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil." (grifos no original).

O referido julgado encontra-se assim ementado:

"DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, a ré tem atuação municipal e a soma dos valores fixados às indenizações objeto de insurgência foi de R$ 383.148,73. Desse modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PARA OS PAIS DO DE CUJUS. QUEDA DE AVIÃO. MORTE DO EMPREGADO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL A TRABALHO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO E CUSTEADO PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE CONEXO AO CONTRATO DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE LIGADO AOS DESLOCAMENTOS (VIAGENS) COMUNS. Consta no acórdão regional que o trabalhador, que exercia a função de jogador de futebol na empresa ré, foi vítima de acidente aéreo fatal em 29/11/2016, em razão do trabalho e em transporte por ela fornecido, ao se deslocar para Medellín, na Colômbia, local onde a equipe da ré disputaria a partida final da Copa Sulamericana. A primeira tese a ser afirmada é que, muito embora o acidente tenha ocorrido no deslocamento do empregado, não se tratou de acidente de trajeto, previsto no artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991. Essa modalidade de infortúnio ocorre no deslocamento habitual do empregado de sua residência para o lugar onde trabalha e no seu retorno. Não é o caso dos autos. Conquanto seja comum o deslocamento dos profissionais que compõem o grupo formado por diretores, atletas, comissão técnica, responsáveis pelas atividades administrativas e de apoio para diversas cidades em que são realizados os jogos que a agremiação disputa nos diversos campeonatos de que participa, o percurso diariamente feito pelo falecido empregado alcançaria o trecho desde a sua residência até o local de trabalho, onde habitualmente exercia as suas atividades e, no caso, ele não estava a cumprir o referido percurso quando veio a ser vitimado. Registre-se o fato de ser comum a realização de viagens e, particularmente no ano de 2016, a Associação Chapecoense de Futebol disputou três campeonatos de futebol ao mesmo tempo (Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Copa Sulamericana) e, para cumprir os compromissos deles decorrentes, fazia dos deslocamentos atividade rotineira. Dos 51 jogos de futebol que a ré disputou de abril a novembro de 2016, 26 foram "fora de casa". Esses números demonstram que, independentemente do meio de transporte utilizado para se chegar aos locais onde foram disputados os jogos, o empregado estava claramente exposto a um maior risco de sofrer acidentes. Viajar fazia parte de sua rotina, de modo a atrair o imprescindível nexo de causalidade com o contrato de trabalho e, por conseguinte, o enquadramento na previsão contida no artigo 19, caput, da Lei nº 8.213/1991. Mas, ainda que se considerasse que, no momento do acidente, ele não estivesse estritamente a serviço do empregador, remanesce a previsão contida no artigo 21, IV, "c", da referida lei, que trata do acidente resultante de viagem a serviço da empresa, incluído no rol dos denominados "acidentes por equiparação". Ademais, é fato incontroverso que o transporte aéreo foi fornecido e custeado pela empregadora para atender a circunstância inerente à sua própria atividade econômica. Trata-se, assim, de contrato acessório conexo ao contrato de trabalho em que o empregador, a fim de viabilizar a execução de sua atividade econômica, fornece o transporte dos seus empregados, ainda que o faça por meio da utilização de serviços contratados de terceiros. Nesses casos, o empregador equipara-se ao transportador para fins de responsabilização pelos danos causados às pessoas transportadas, ou seja, os empregados. No transporte aéreo, essa obrigação também se impõe, ainda que se trate de voo internacional, cuja regência se encontra a cargo da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, conhecida como "Convenção de Montreal", ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 5.910, de 27/09/2006, que prevê, de modo expresso, a responsabilidade objetiva do transportador pelo risco da atividade (artigo 17.1), condicionada ao fato de o acidente ocorrer a bordo da aeronave ou durante quaisquer das operações de embarque e desembarque. Registre-se, também, que a circunstância de ser habitual ou eventual o transporte fornecido pelo empregador é irrelevante para caracterizar a responsabilidade. Outrossim, cumpre observar que não se incluem nas hipóteses de excludentes os acontecimentos derivados do denominado fortuito interno, compreendido como o fato que, embora imprevisível e inevitável, se liga à organização empresarial e está relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador, do que é exemplo típico o acidente fatal que vitimou o ex-empregado. Essa é a compreensão que se extrai da regra contida no artigo 734 do Código Civil, ao mencionar a força maior como causa excludente do dever de reparação decorrente. Aliás, nem mesmo o fato de terceiro a exclui, como ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 187. Desse modo, há responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco inerente ao contrato de transporte, atrelado à função desempenhada normalmente pelo ex-empregado, tal como previsto nos artigos 734 e 735 do Código Civil e na jurisprudência desta Corte que, de forma categórica, afirma ser objetiva a responsabilidade do empregador, nas hipóteses em que o acidente ocorrer durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa. Julgados de todas as Turmas e da SBDI-1 do TST. Importante ressaltar, ainda, que também deve ser aplicada ao presente caso a Teoria do Risco Criado em virtude da atividade desenvolvida, pois, com a reiteração das viagens, há o risco específico para acidentes em transportes terrestres e/ou aéreos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Desse modo, a solução da controvérsia encontra-se em perfeita conformidade com a Tese nº 932 estabelecida em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, pois a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentava exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e acarretou ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Se, em virtude desse risco específico (inerente ao transporte), o acidente é causado, a responsabilidade objetiva se impõe. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-101069-52.2017.5.01.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022).

Conforme asseverado, não há controvérsias sobre o fato de que o acidente que vitimou o empregado ocorreu em viagem a serviço da empregadora em transporte por ela contratado. 
Dentro desse contexto, sob o enfoque do risco criado em razão da atividade desenvolvida, notadamente diante do risco especial advindo da expressiva frequência de viagens que a equipe da Chapecoense realizava a fim de participar de disputas futebolísticas (fato público e notório), bem como considerando o risco inerente à atividade de transporte que faz exsurgir a responsabilidade objetiva do transportador (ao qual o empregador é equiparado), tanto à luz dos arts. 734 e 735 do Código Civil, como sob o enfoque das disposições contidas na Convenção de Montreal, resulta evidenciado o nexo de causalidade a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da reclamada e o consequente dever de indenizar os danos moral e material causados aos sucessores do empregado falecido.
Saliente-se que, em atenção ao disposto no artigo 7.º, XXII, da Constituição Federal, é obrigação do empregador tornar efetivas as medidas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, visando à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho. 
Impende destacar também que todo empregador tem o dever geral de cautela, isto é, tem o dever de proteger o patrimônio físico, psicológico e moral de seu empregado, nos termos do art. 157 da CLT.
O artigo 2.º da CLT, quando estabelece que o empregador é aquele que comanda a prestação pessoal do serviço e assume os riscos da atividade econômica, não trata meramente dos riscos econômicos da atividade, mas também dos riscos inerentes à atividade econômica desempenhada pela empresa, dentre os quais não devem restar excluídos os infortúnios decorrentes dos acidentes de trabalho próprios do seu ramo de atuação, principalmente considerando o caráter protetivo do Direito do Trabalho.
Nesse contexto, constatado que o infortúnio decorreu de fato indubitavelmente ligado ao risco criado em razão da atividade desenvolvida, não há óbice para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Considerando madura a causa (art. 1.013, § 1.º, do CPC), passa-se ao exame do pedido de condenação da indenização por danos morais e materiais.
Considerando que esta é a primeira vez em que é reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, passa-se a tecer algumas considerações relevantes à fixação do quantum.
Na petição inicial foi requerida indenização por danos morais no valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os sucessores (esposa e filhos do de cujus), bem como indenização por danos materiais, em parcela única e, de forma subsidiária, foi postulado o pagamento de pensão mensal correspondente à remuneração mensal integral do de cujus, ou o maior salário por ele recebido, até data em que este completasse 78 anos de idade, com constituição de capital.
O de cujus trabalhou para a empresa de 1/4/2014 a 28/11/2016 e na data do falecimento contava com 45 anos de idade (fl. 44), e os seus sucessores (esposa e filhos) contavam, respectivamente, com 43, 19, 17, 14, 9 e 7 anos de idade.
Nesse contexto, são indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente, tendo o falecido deixado esposa e filhos, sendo, à época, a maioria dos filhos era menor de idade.
Não há dúvida de que tal situação abalou o bem-estar da família do de cujus, afetando sobremaneira o equilíbrio psicológico e emocional dos requerentes. 
Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da reclamada, fixa-se o valor da indenização em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), igualmente dividido entre os reclamantes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
 Quanto à indenização por danos materiais, configurada a hipótese do art. 948, II, do CC. Portanto, devido o pagamento de indenização, cumpre fixar a forma de pagamento.
No que se refere aos danos materiais, consistentes no pagamento de pensão mensal, constata-se à fl. 21 que os autores articularam o seguinte pedido:

e) Pagamento, a título de lucros cessantes, de indenização desde a data do acidente, calculada mensalmente sobre a remuneração total percebida pelo de cujus à época, ou, então, o maior salário recebido, com o acréscimo das vantagens próprias do contrato de trabalho, devidamente corrigido pelos critérios legais e acrescido de juros, levando em consideração as premiações percebidas. A indenização deverá ser paga em uma única oportunidade, conforme disciplina o artigo 950, é único, do Código Civil Brasileiro. Ademais, haverá de ser considerada, para fins de indenização, a expectativa de vida do cidadão gaúcho, que é de 78 (setenta e oito anos).
f) Alternativa e sucessivamente, caso existir entendimento contrário à aplicação da norma prevista no artigo 950, é único, do CCB, postula o pagamento de pensão mensal vitalícia a todos os reclamantes, calculada mensalmente sobre a remuneração total percebida pelo de cujus à época, ou, então, o maior salário recebido, com o acréscimo das vantagens próprias do contrato de trabalho, devidamente corrigido pelos critérios legais e acrescido de juros, incluso o valor pago a título de premiações. Neste caso, as parcelas vencidas deverão ser satisfeitas em uma única oportunidade. No que concerne às parcelas vincendas, por seu turno, deverão ser satisfeitas de forma mensal e vitalícia, com base na remuneração percebida pelo de cujus à época, ou, então, o maior salário recebido, com o acréscimo das vantagens próprias do contrato de trabalho, devidamente corrigido pelos critérios legais e acrescido de juros. Neste caso, tais prestações, as vincendas, deverão ser asseguradas mediante o oferecimento de garantia real (hipoteca judiciária), ou, então, na ausência de bens imóveis, a formação de um fundo reservado para este fim.

No que diz respeito ao pedido de pensão em parcela única, a jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que a faculdade de pleitear o pagamento da pensão em parcela única, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não se estende aos dependentes em caso de morte da vítima, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil).
Cito precedentes:

IV - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI 13.015/2014. [...] PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. MORTE DO EMPREGADO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST tem entendimento de que a faculdade de pleitear o pagamento da pensão em parcela única, prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não se estende aos dependentes/alimentandos em caso de morte da vítima, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil). Precedentes. Assim, na hipótese dos autos, deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve a condenação quanto ao pagamento da indenização por dano material em parcela única. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-2260-26.2011.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. A faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, de exigir que a indenização por danos materiais seja paga em parcela única, é conferida ao empregado que, em decorrência de acidente do trabalho, está incapacitado para o trabalho de forma permanente, total ou parcialmente. Em casos como o dos autos, de acidente do trabalho com óbito, o pagamento de indenização por danos materiais aos dependentes do ex-empregado está assegurado no art. 948, II, do CC, que se refere à "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima", não havendo amparo legal para o seu pagamento de uma única vez. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ED-ARR - 407-91.2011.5.15.0029, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

"(...) 2 - PENSÃOMENSAL. MORTE DO TRABALHADOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A exegese que se extrai do art. 950, parágrafo único do Código Civil é de que o pagamento de indenização em parcela única é devido apenas nas hipóteses em que o ofendido tenha sobrevivido ao infortúnio sofrido, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que houve morte da trabalhadora. Com efeito, o Código Civil disciplina de modo específico a indenização em caso de morte, em seu art. 948, não prevendo o pagamento em parcela única em tal hipótese. Assim, é indevido o pagamento em parcela única da pensão mensal arbitrada, por ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-786-28.2020.5.12.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022)

O salário de pensão será devido mensalmente, 12 vezes por ano, e corresponderá à média salarial dos últimos 12 (doze) meses do empregado falecido, acrescido de 1/12 do 13.º salário e 1/12 do terço de férias. Deste montante, desconta-se 1/3 que se reputa destinado às despesas pessoais do empregado.
O termo inicial da pensão é a data do óbito do empregado (28/11/2016). 
O termo final da pensão é medido a partir da expectativa de vida do empregado falecido na data do evento, qual seja, de 32,2 anos que se somariam aos seus 45 anos (tabela de mortalidade do IBGE de 2016) – o que correspondem a 32 anos, 2 meses e 12 dias de pensão. Assim, o termo final é fevereiro de 2049. 
São beneficiários da pensão, em cotas iguais, os cinco filhos do empregado e a viúva. Cessará o pagamento da pensão, para os filhos: 1) ao atingirem 25 anos, quando, presumidamente, já deverão ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais; 2) ou pelo falecimento, o que ocorrer primeiro. Cessado o pagamento a qualquer deles, a cota parte de cada um deles reverterá em favor da viúva. 
Para a viúva, a pensão cessará em fevereiro de 2049 ou na data do falecimento, o que ocorrer primeiro. 
Registro que os parâmetros de (a) redução do salário de pensão em face de custos pessoais do falecido; (b) termo final de pensão de filhos; e (c) direito de acrescer do cônjuge supérstite são amplamente observados nesta Corte. 
Nesse sentido:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Desse modo, há de se reconhecer a corresponsabilidade do réu, por ser o ex-empregador da vítima, o que enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente que culminou na morte do companheiro e pai dos autores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Todavia, in casu, a sentença de origem arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário, razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Tal indenização deverá ser paga em parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do óbito e, para fins de fixação do termo final, deve ser considerada a expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, adotada pela Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº 8.213/91, considerando a idade que o de cujus tinha na época do infortúnio, a ser apurado em liquidação de sentença. (...) (E-ED-RR - 1625-11.2013.5.15.0054, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020) (g.n.)

(...) B) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - TEMAS COMUNS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). Como a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima. Contudo, o falecimento da vítima pode implicar um pensionamento um pouco menor quando comparado ao que seria devido à vítima sobrevivente do acidente, uma vez que se opera, tecnicamente, pequena redução decorrente da ausência de despesas da pessoa ao longo do tempo. Embora esse percentual de redução não deva ser tão elevado, como muitas vezes é acolhido pela jurisprudência, ele pode ser determinado em alguma medida. Ademais, atendendo ao posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, compreende-se que o valor da pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus, até o limite de 25 anos de idade dos filhos menores, considerando a presunção que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema. (...) (ARR - 2544-82.2013.5.02.0079, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) (g.n.)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM FALECIMENTO DO EMPREGADO. PENSÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, para o cálculo da pensão por morte do empregado, deve ser considerado o montante equivalente a 2/3 (dois terços) da última remuneração do "de cujus", assim descontada a parte do salário que se destinaria ao sustento do próprio trabalhador (1/3 - um terço ). (…) (ARR - 62900-52.2008.5.01.0077, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017) (g.n.)

(...) IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À VIÚVA E AOS FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Diante da presunção de que a vítima dispunha de 1/3 dos seus rendimentos a título de despensas pessoais, a apuração do valor mensal da pensão devida aos dependentes do empregado falecido, calculada na proporção de 2/3 da última remuneração do empregado falecido, computadas as verbas de caráter permanente, atende ao princípio da reparação integral, consoante jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em inadequação do quantum arbitrado na origem. Precedente da SBDI-1. De outro lado, a projeção da expectativa de vida, fixada na sentença e confirmada pelo Tribunal Regional, segundo tabela do IBGE, adotada como justificativa para a imposição da obrigação por 42,7 anos, quando somada à idade do trabalhador à época do óbito (34 anos), acaba ultrapassando o limite de 72 (setenta e dois) anos estipulado na inicial, a caracterizar desrespeito ao Princípio da Adstrição (ou congruência). Nestes termos, também necessária a observância da restrição relativa ao limite da obrigação destinada aos filhos, cujo implemento da idade de 25 (vinte e cinco) anos autoriza a reversão das respectivas quotas-partes à genitora, viúva do de cujus, consoante jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. Em caso análogo, já se pronunciou a SBDI-I deste Tribunal no sentido de que a desconsideração destes parâmetros, quando suscitados na inicial/contestação, enseja o reconhecimento de julgamento extra petita, a motivar a intervenção desta Corte, no particular. Recursos de revista conhecidos e providos. (...) (RR - 1080-91.2010.5.02.0446, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) (g.n.)

DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO FILHO MENOR. No caso dos dependentes (companheira e filhos menores), considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Não prospera, portanto, a tese recursal, no sentido de que a pensão seja calculada com base no salário mínimo. Na verdade, fixada a indenização em 50% da última remuneração, a hipótese seria até de majoração, o que não se mostra possível, porém, em razão da vedação à reformatio in pejus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1223-41.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018) (g.n.)

Na mesma diretriz, os seguintes julgados do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1388266/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) (g.n.)

Deverá a reclamada constituir capital para pagamento da pensão, na forma do art. 533 do CPC.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação art. 927 do Código Civil.

2 - Mérito
Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 927 do Código Civil, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade objetiva da empregadora pelo infortúnio e condená-la ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), igualmente dividido entre os reclamantes, tendo em vista a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da reclamada e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; devendo as quotas dos filhos menores ficarem depositadas em caderneta de poupança, observando-se os termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980; b) pensão mensal no valor da última remuneração mensal do de cujus, acrescido de 1/12 do 13.º salário e 1/12 do terço de férias, descontado deste montante 1/3 - reputado como o percentual destinado a gasto pessoais do empregado-, a ser paga aos reclamantes a partir do dia do óbito até fevereiro de 2049 (expectativa de vida do de cujus). 
Cessará o pagamento da pensão, para os filhos, ao atingirem 25 anos ou pelo falecimento, o que ocorrer primeiro. Cessado o pagamento a qualquer deles, a cota parte de cada um deles reverterá em favor da viúva. 
Para a viúva, a pensão cessará em fevereiro de 2049 ou na data do falecimento, o que ocorrer primeiro.
Deferem-se os honorários advocatícios no importe de 15% em favor dos advogados dos autores. 
Juros e correção monetária incidentes na forma da decisão do STF nas ADCs n. 58 e 59.
Quanto ao dano moral, a atualização monetária deve incidir a partir desta decisão exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da ADC 58 do STF combinada com a Súmula 439 do TST.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 927 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade objetiva da empregadora pelo infortúnio e condená-la ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), igualmente dividido entre os reclamantes, tendo em vista a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da reclamada e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; devendo as quotas dos filhos menores ficarem depositadas em caderneta de poupança, observando-se os termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980; b) pensão mensal no valor da média salarial dos últimos 12 (doze) meses do de cujus, acrescido de 1/12 do 13.º salário e 1/12 do terço de férias, descontado deste montante 1/3 - reputado como o percentual destinado a gasto pessoais do empregado-, a ser paga aos reclamantes a partir do dia do óbito até fevereiro de 2049 (expectativa de vida do de cujus). Cessará o pagamento da pensão, para os filhos, ao atingirem 25 anos ou pelo falecimento, o que ocorrer primeiro. Cessado o pagamento a qualquer deles, a cota parte de cada um deles reverterá em favor da viúva. Para a viúva, a pensão cessará em fevereiro de 2049 ou na data do falecimento, o que ocorrer primeiro. Deferem-se honorários advocatícios, em favor dos advogados dos autores, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da condenação. Juros e correção monetária incidentes na forma da decisão do STF nas ADCs n. 58 e 59. Quanto ao dano moral, a atualização monetária deve incidir a partir desta decisão exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da ADC 58 do STF combinada com a Súmula 439 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 15.280,00, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação (R$ 764.000,00 – setecentos e sessenta e quatro mil reais).
Brasília, 10 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 11/04/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.